JK Advocacia Trabalhista
RESCISÃO INDIRETA pelo atraso do FGTS
Se a empresa não tiver depositando seu FGTS de forma regular você pode sair imediatamente e receber todos os seus direitos.
O que diz a lei sobre o não recolhimento do FGTS?
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
O recolhimento mensal do FGTS é uma obrigação legal do empregador, prevista na Lei 8.036/1990. O descumprimento dessa obrigação não é apenas uma irregularidade administrativa — ele tem consequências diretas no contrato de trabalho.
De acordo com o art. 483, alínea “d”, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais.
Com base nesse dispositivo e na jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é reconhecida como motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Vale destacar que os tribunais trabalhistas entendem que não é necessário que o descumprimento seja imediato ou recente para que o trabalhador possa pleitear a rescisão indireta — o histórico de irregularidades é levado em consideração.
O que é a Rescisão Indireta
A rescisão indireta é, em termos simples, a “justa causa do empregador”. Ocorre quando é a empresa que descumpre o contrato de trabalho — e não o empregado.
Nesse caso, o trabalhador pode encerrar o vínculo empregatício e, conforme a legislação, tem direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo:
- Saldo de salário
- Aviso prévio
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais + ⅓
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Liberação do saldo do FGTS para saque
- Direito ao seguro-desemprego (a depender dos requisitos legais)
- Depósitos de FGTS em atraso referentes a todo o período trabalhado
Cada situação possui particularidades jurídicas específicas. Por isso, a análise individual do caso é o passo mais importante.
O que a JK Advocacia oferece
Análise jurídica da situação
Avaliação detalhada do histórico de depósitos e do contrato de trabalho para identificar as irregularidades existentes e os direitos aplicáveis ao seu caso.
Orientação sobre rescisão indireta
Esclarecimento completo sobre o instituto da rescisão indireta, os fundamentos legais e o que esperar do processo.
Cálculo das verbas rescisórias
Apuração dos valores aos quais o trabalhador pode ter direito com base no tempo de contrato e nas irregularidades identificadas.
Atendimento presencial e digital
Atendemos em Minas Gerais e, de forma remota, em todo o Brasil.
Atendimento gratuito
Não cobramos nenhum valor para avaliar o seu caso.
Representação em ação trabalhista
Acompanhamento jurídico completo em todas as fases processuais perante a Justiça do Trabalho.
Quem vai cuidar do seu caso
Dr. Johnny Kelvin Cunha OAB/MG 198.673
Advogado especialista em Direito do Trabalho com mais de 7 anos de atuação na área e experiência em mais de 740 processos trabalhistas.
Atua com foco exclusivo no Direito do Trabalho, oferecendo atendimento técnico e humanizado para trabalhadores e trabalhadoras que buscam compreender e exercer seus direitos.
Por que escolher a JK Advocacia
Especialização em Direito do Trabalho
Atuação focada exclusivamente na área trabalhista, com profundo conhecimento da legislação e da jurisprudência.
Atendimento humanizado
Cada caso é tratado de forma individualizada, com clareza, respeito e atenção às necessidades de cada cliente.
Experiência comprovada
Mais de 7 anos de atuação e quase 100 avaliações no Google refletem o histórico de atendimento do escritório.
Comunicação clara
Você é informado sobre cada etapa do seu processo, sem termos jurídicos desnecessários.
Tem dúvidas sobre a situação do seu FGTS ou sobre os seus direitos?
O primeiro passo é conversar com um advogado especializado em Direito do Trabalho para entender se a sua situação se enquadra nos requisitos legais da rescisão indireta.
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